A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou, nesta quinta-feira (22), a Lei nº 3.003/2025 que dispõe sobre a doação de terreno para construção da Vila do Servidor. Para o empreendimento habitacional foram doadas três áreas, localizadas no loteamento Vila América, bairro Boa Vista. A obra será executada pela VCA Construtora, empresa vencedora no Chamamento Público nº 001/2024, responsável pela construção das unidades habitacionais.
Segundo a lei, a doação está condicionada ao cumprimento de alguns encargos por parte da empresa construtora, entre elas, o prazo máximo de seis meses para o início das obras a contar da lavratura da escritura pública de doação. Além disso, cabe à empresa encaminhar para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, relatório circunstanciado sobre o andamento das obras e demais providências adotadas para a consecução do empreendimento a cada três meses.
Ainda segundo a lei, o servidor público ou empregado público municipal do Município de Vitória da Conquista, que realizar a transmissão inter vivos, a título oneroso, da propriedade imobiliária para o seu domínio, formalizada mediante o competente registro imobiliário, será dispensado do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Este é mais um benefício para o servidor que terá um desconto de 25 mil reais no valor do seu imóvel, com a doação do terreno por parte da Prefeitura.