Após uma recomendação do Ministério Público da Bahia que os hospitais de Guanambi não exijam BO para aborto legal de crianças e adolescentes violentadas, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) emitiu nota, nesta quarta-feira, 19 de março.
Em nota, a Sesab esclarece que não é necessário apresentar Boletim de Ocorrência (BO) ou decisão judicial para que vítimas de violência sexual tenham o ao aborto legal. Esta prática está alinhada com a legislação brasileira e visa garantir um atendimento humanizado e sem barreiras burocráticas.
Segundo a Sesab, todas as unidades hospitalares da rede estadual seguem os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. A instituição enfatiza que a palavra da paciente é suficiente para a realização do procedimento de aborto legal. A diretriz é reforçada por comunicados internos e folders informativos disponíveis nos hospitais, que esclarecem os direitos das pacientes e as orientações aos profissionais de saúde.
A recomendação do MP-BA, segundo a Sesab, não possui evidências que comprovem a negativa de atendimento nas unidades estaduais. A Secretaria reitera seu compromisso com a proteção das vítimas, assegurando um atendimento seguro e acolhedor.
A rede pública de saúde da Bahia continua a operar com transparência e responsabilidade, combatendo desinformações e garantindo os direitos das vítimas.
De acordo com recomendação do MP, a exigência de BO ou decisão judicial para a interrupção da gravidez em casos de estupro fere o direito à saúde das mulheres, sua integridade psicológica e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Plano de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento do Cairo (1994).
A recomendação do MP foi expedida em conformidade com orientações dos Centros de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), Criminal (Caocrim), da Saúde (Cesau) e dos Direitos Humanos (CAODH) do MPBA, em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), reafirmando o compromisso institucional com a defesa dos direitos de crianças, adolescentes e demais vítimas de violência.