O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou o edital do processo seletivo para formação de cadastro de reserva para as funções de Juiz Leigo e Conciliador. O documento foi publicado na edição desta segunda-feira (17) do Diário de Justiça Eletrônico do órgão.
A seleção visa o preenchimento de 1.028 cadastros de reserva para o exercício da função de auxiliadores da Justiça, distribuídas na capital Salvador e em várias cidades do interior do estado.
São 516 vagas para a função de Conciliador, que exige Nível Superior Incompleto, com comprovação de matrícula regular ao menos no 4º ano ou 7º semestre do curso superior de istração, Direito, Psicologia ou Serviço Social. Para Juiz Leigo são 512 vagas, com exigência de Nível Superior completo em Direito.
Nas duas funções são reservados 5% do total das vagas do cadastro de reserva para candidatos enquadrados como Pessoa com Deficiência e 30% previstas para candidatos autodeclarados Negros.
A remuneração dos Conciliadores não poderá ultraar o menor vencimento base de cargo de segundo grau de escolaridade, atualmente no valor de R$ 3.725,10, e a remuneração dos Juízes Leigos não poderá ultraar o maior cargo cartorário de terceiro grau de escolaridade, atualmente no valor de R$ 10.291,59. A jornada de trabalho será presencial, de 30 (trinta) horas semanais, em turno a ser definido conforme unidade de atuação
As inscrições estarão abertas das 16h do dia 24 de abril até 16h do dia 25 de maio de 2023, exclusivamente via internet, pelo site da Fundação Getúlio Vargas, organizadora do certame.
A isenção da taxa de inscrição pode ser solicitada pelos candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e pelos tutelados pela Lei nº 13.656 de 2018, que garante isenção ao doador de medula mediante solicitação e comprovação. O período para solicitação será entre 16h do dia 24 de abril de 2023 até às 16h do dia 26 de abril.
A seleção será realizada por meio de Prova Objetiva Seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, e Avaliação de Títulos, de caráter classificatório. A Prova Objetiva será composta por 80 questões de múltipla escolha para Conciliador, e 100 questões de múltipla escolha para Juiz Leigo, numeradas sequencialmente, com cinco alternativas e apenas uma resposta correta. As questões serão sobre Língua Portuguesa, Juizados Especiais, Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito istrativo e Ética.
As provas serão realizadas em Salvador e em mais 16 comarcas-polo: Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Camaçari, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.
A aplicação está prevista para o dia 16 de julho, das 08h às 13h para Juiz lego, e de 15h às 19h para Conciliador.
De acordo com o edital, os juízes leigos e conciliadores são auxiliares da justiça que exercem relevante função pública, em caráter temporário, não possuindo vínculo empregatício ou estatutário com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Os conciliadores e juízes leigos exercerão suas atividades pelo prazo de dois anos, permitida uma única prorrogação, observando as normas regulamentares próprias.
O prazo inicia-se na data da primeira designação dos conciliadores e juízes leigos, e não se interrompe ou suspende em qualquer circunstância, ainda que reste configurado caso fortuito ou força maior.
Os advogados candidatos ao exercício da atividade de juiz leigo deverão estar, obrigatoriamente, em situação regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem qualquer restrição ao exercício da advocacia, à exemplo dos casos de carteira da OAB suspensa ou licenciada.
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