Municípios baianos em estado de emergência, ou que venham a decretar essa situação, poderão realizar investimentos em festejos juninos, desde que cumpram critérios específicos relacionados à saúde financeira, ao uso adequado dos recursos recebidos devido à calamidade pública e ao impacto orçamentário-financeiro dos eventos.
Essas condições foram estabelecidas em uma Nota Técnica conjunta, elaborada pelo Ministério Público da Bahia e pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM). O documento foi assinado na terça-feira, 29, durante uma reunião na sede do MPBA, em Salvador, que contou também com a participação da União dos Prefeitos da Bahia (UPB). De acordo com os líderes institucionais presentes, prevaleceu o bom senso nas orientações estabelecidas pela Nota Técnica Conjunta.
O encontro também alinhou o funcionamento do da Transparência dos Festejos Juninos deste ano e atualizou as orientações para a contratação de atrações artísticas, um procedimento que vem sendo realizado desde 2022, após a de um termo de cooperação. A Nota orienta que todos os municípios baianos, independentemente de realizarem ou não festas juninas, forneçam informações ao . Mesmo os que decidirem não promover os festejos receberão o Selo da Transparência. A coleta de dados começará no dia 1º de maio e se estenderá até o dia 31 de maio. As informações serão apresentadas ao público e estarão disponíveis para consulta a partir de 1º de junho.
De acordo com a Nota Técnica, os municípios em estado de emergência não poderão usar os recursos federais ou estaduais reados devido à calamidade pública para financiar as festividades. Além disso, deverão apresentar um estudo técnico que justifique a realização do evento, com uma projeção detalhada do impacto orçamentário-financeiro, estimativas de despesas e receitas, e uma análise da viabilidade fiscal. Também será necessário evitar a solicitação de suplementação orçamentária à câmara municipal para a realização das festas.
“O visa prevenir danos ao erário e oferece aos cidadãos maior controle social, permitindo que as informações sejam divulgadas de forma antecipada. Isso proporciona uma visão macro das despesas de cada município com as atrações, além de permitir que a população saiba onde cada atração será realizada. É um ciclo completo de fortalecimento do São João”, afirmou o procurador-geral de Justiça Pedro Maia. O presidente do TCE, Marcus Presidio, ressaltou o sucesso do . “Os prefeitos nos procuram para participar do , que garante transparência e o direito do cidadão saber quanto está sendo gasto em cada festa junina. Esperamos adesão total por parte dos municípios”, afirmou. Ele enfatizou a importância de todos os municípios, inclusive os em estado de emergência, participarem do .
O presidente da UPB, Wilson Cardoso, destacou a importância de os prefeitos estarem cientes da situação financeira de seus municípios ao avaliar a viabilidade de realizar os festejos. “Espero que 100% dos municípios participem do . Meu compromisso é com a transparência. Vamos garantir que todos os 417 municípios se envolvam”, disse, sublinhando o valor do Selo da Transparência na valorização da gestão municipal.
A reunião também contou com a presença do presidente do TCM, Francisco Netto; dos promotores de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (Caopam), e Frank Ferrai, gerente do ; da procuradora-geral do MP de Contas junto ao TCE, Camila Luz; do procurador-geral do MP de Contas junto ao TCM, Danilo Diamantino; da superintendente do TCM, Marilene Marques; do presidente e vice-presidente da União das Controladorias Internas da Bahia (Ucib), Maike Oliveira e Menara Damião, respectivamente; e de Leonardo Marques, do Sebrae.
Novidades do
O , ferramenta que incentiva a transparência pública, o exercício da cidadania e a gestão eficiente dos recursos públicos no fomento à cultura e ao turismo na Bahia, traz novidades para este ano. Entre as principais, está a discriminação das fontes de financiamento (municipal, estadual ou federal), permitindo a combinação de fontes para uma mesma contratação; a possibilidade de declarar a não-realização dos festejos juninos no sistema informatizado, o que garantirá o Selo da Transparência até para os municípios que não realizarem as festividades; e a inclusão de links com as redes sociais dos municípios, permitindo que os cidadãos conheçam melhor cada localidade.
Composto apenas pelos dados voluntariamente informados pelos municípios e pelo Estado, o registrou, em 2023, informações de 217 municípios, que relataram 3.138 apresentações contratadas, totalizando R$ 153 milhões investidos. Em 2024, o número de municípios que enviaram dados aumentou em mais de 50%, alcançando 331 municípios, que contrataram 4.305 apresentações e investiram R$ 406 milhões.
Desenvolvido em parceria entre o Ministério Público da Bahia, o Ministério Público de Contas junto ao TCE (MPC/TCE), o Ministério Público de Contas junto ao TCM (MPC/TCM), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), a Rede de Controle da Gestão Pública na Bahia, a União dos Municípios da Bahia (UPB), a União das Controladorias Internas da Bahia (Ucib), o Sebrae/BA e a Universidade Federal da Bahia (Ufba), o tem se consolidado como uma importante ferramenta de transparência e controle social.