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Na liminar proferida em janeiro, Nardes acatou a\u00e7\u00e3o do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU (MPTCU), que alegava que os valores utilizados para o cr\u00e9dito do programa estavam fora do Or\u00e7amento porque, ao n\u00e3o arem pela conta \u00fanica do Tesouro Nacional, os recursos dos fundos burlavam o limite de gastos do arcabou\u00e7o fiscal, que restringe o crescimento dos gastos a 70% do crescimento real (acima da infla\u00e7\u00e3o) da receita no ano anterior. Em sess\u00e3o plen\u00e1ria ainda em janeiro, o TCU manteve decis\u00e3o do ministro Augusto Nardes. Lan\u00e7ado em novembro de 2023, o P\u00e9-de-Meia \u00e9 um programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes matriculados no ensino m\u00e9dio p\u00fablico benefici\u00e1rios do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico). Ao comprovar matr\u00edcula e frequ\u00eancia, o estudante recebe o pagamento de incentivo mensal, no valor de R$ 200, dinheiro que pode ser sacado a qualquer momento. No caso da educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos, ao comprovar matr\u00edcula, o estudante recebe um incentivo de R$ 200, al\u00e9m de incentivo mensal de R$ 225 pela frequ\u00eancia, ambos dispon\u00edveis para saque. O benefici\u00e1rio do P\u00e9-de-Meia ainda recebe R$ 1 mil ao final de cada ano conclu\u00eddo. O dinheiro s\u00f3 pode ser retirado da poupan\u00e7a ap\u00f3s a formatura no ensino m\u00e9dio. 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Decisão do TCU libera pagamentos do programa Pé-de-Meia

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*Por Agência Brasil 

O plenário do Tribunal de Contas de União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (12) liberar os pagamentos do programa Pé-de-Meia que estavam bloqueados. O programa é promovido pelo governo federal para estimular a permanência de estudantes do ensino médio na escola.

O tribunal também concedeu ao governo federal prazo de 120 dias para regularizar o programa e inserir os gastos no Orçamento de 2025, que ainda está em tramitação no Congresso.

O TCU aceitou um recurso do governo federal para liberar os rees. Em janeiro deste ano, o ministro Augusto Nardes determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões dos R$ 13 bilhões previstos para o programa em 2025. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a revisão da decisão.

Durante a sessão, Nardes manteve o entendimento de que os recursos devem estar no Orçamento da União e disse que a falta de previsão afronta os \”princípios legais que regem as contas públicas\”. Contudo, o ministro reconheceu que o programa não pode continuar suspenso e prejudicar os beneficiários. O entendimento pela liberação foi seguido pelos demais ministros.

A legislação que criou o Pé-de-Meia estabelece que o programa seja financiado por meio do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), gerido pela Caixa Econômica Federal. O fundo pode ser abastecido tanto com recursos do Orçamento do ano vigente como por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).

Na liminar proferida em janeiro, Nardes acatou ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que alegava que os valores utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento porque, ao não arem pela conta única do Tesouro Nacional, os recursos dos fundos burlavam o limite de gastos do arcabouço fiscal, que restringe o crescimento dos gastos a 70% do crescimento real (acima da inflação) da receita no ano anterior. Em sessão plenária ainda em janeiro, o TCU manteve decisão do ministro Augusto Nardes.

Lançado em novembro de 2023, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Ao comprovar matrícula e frequência, o estudante recebe o pagamento de incentivo mensal, no valor de R$ 200, dinheiro que pode ser sacado a qualquer momento.

No caso da educação de jovens e adultos, ao comprovar matrícula, o estudante recebe um incentivo de R$ 200, além de incentivo mensal de R$ 225 pela frequência, ambos disponíveis para saque.

O beneficiário do Pé-de-Meia ainda recebe R$ 1 mil ao final de cada ano concluído. O dinheiro só pode ser retirado da poupança após a formatura no ensino médio.

Considerando as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os valores chegam a R$ 9,2 mil por aluno.

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