O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Viação Novo Horizonte e à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) que adotem uma série de medidas para regularizar e qualificar a prestação do serviço de transporte na comarca de Bom Jesus da Lapa.
Segundo o promotor de Justiça José Franclin Andrade de Souza, falhas graves e reiteradas estão sendo constatadas no serviço ofertado pela empresa, que não tem ado pela efetiva fiscalização da Agerba, a quem compete impor as multas e penalidades cabíveis.
O promotor de Justiça recomendou à Viação Novo Horizonte que, nos próximos 90 dias, realize vistoria em todos os veículos da frota que operam em Bom Jesus da Lapa, retirando imediatamente de circulação os veículos impróprios ao serviço. Além disso, que apresente cronograma de modernização na frota, de modo que todos os veículos sejam íveis, conforme dispõe o Estatuto das Pessoas com Deficiência.
Já nos próximos 15 dias, a empresa deverá disponibilizar, em seu sítio eletrônico, canal de comunicação, por e-mail ou WhatsApp, para que os consumidores lesados possam pleitear ressarcimento de danos, como valores a título de alimentação desembolsada em decorrência da interrupção do serviço.
O promotor de Justiça explica que notícias reiteradas informam sobre falhas do serviço prestado pela viação, como interrupção do itinerário, muitas vezes em locais ermos; ausência de combustível; falta de manutenção; atrasos na chegada e saída; e, inclusive, relatam a ocorrência de incêndio em veículo.
Dentre as recomendações ao diretor da Agerba constam a instauração de procedimento istrativo ou sindicância para que ocorra a aplicação, se for o caso, das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de omissão dolosa.
Nos próximos 90 dias, a agência deverá providenciar fiscal para atuar na rodoviária de Bom Jesus da Lapa, verificando se os veículos que operam na comarca atendem às normas técnicas e aos padrões normativos. Ainda segundo o promotor de Justiça, notícias informam que as falhas reiteradas no serviço ocorrem desde meados de 2022. Bom Jesus da Lapa, registra ele, estaria recebendo “veículos com qualidade inferior a outras regiões do estado, incluindo ônibus sem ibilidade, com bancos quebrados, falta de segurança e de conforto”.
Para o promotor, as falhas da empresa sediada na cidade de Vitória da Conquista são consideradas “graves e comprometem a segurança dos ageiros “.
Suspensão da ANTT
Além da recomendação do Ministério Público quanto a operação na região de Bom Jesus da Lapa, a Viação Novo Horizonte é alvo de um processo istrativo da Procuradoria Geral da República (PGR), que resultou em uma penalidade para a empresa.
A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) aplicou uma suspensão de 55 dias da autorização da viação para viagens interestaduais. O motivo foram as reiteradas notificações por problemas de segurança nos veículos, como pneus gastos e falta de itens como cinto de segurança e extintores de incêndio.