A Prefeitura de Vitória da Conquista informou que vai cumprir a determinação judicial proferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista e disponibilizará transporte coletivo gratuito à população neste domingo (30), dia da realização do segundo turno das eleições para governador e presidente da República.
Apesar do anúncio, a prefeitura informou, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que ainda aguarda pronunciamento do juízo competente para a análise deste caso.
Em decisão proferida nesta quinta-feira (27) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi determinada a remessa da ação para a Justiça Eleitoral.
De acordo com a prefeitura, o envio deixa a cargo do juiz eleitoral decidir, se, além de toda a estrutura disponibilizada anteriormente, a pedido do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o Município ainda estará obrigado a fornecer transporte nos termos do quanto decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão que determinou que o município forneça o transporte gratuito foi provocada por uma ação civil pública da Defensoria Pública do Estado (DPE/BA). A Prefeitura entrou com um recurso contra a decisão alegando que já disponibiliza mais de cem veículos para a Justiça Eleitoral no dia da eleição.