Nesta quarta-feira (13), o Ministério Público (MP) estadual divulgou nota relatando a recomendação realizada ao Município de Caculé acerca da publicidade ligada aos atos públicos do município.
De acordo com o órgão, a divulgação dos atos públicos deve observar os princípios constitucionais. Com isso, eles solicitam que o município modifique qualquer material de divulgação que contrarie as normas da impessoalidade e imparcialidade dos atos istrativos.
Segundo a promotora de Justiça Adriana Patrícia Cortoi, autora da recomendação, o objetivo é assegurar clareza, objetividade, transparência, imparcialidade e impessoalidade nos atos de divulgação institucional.
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos nos termos do art. 37, da Constituição Federal”, destacou a promotora de Justiça.
De acordo com o MP, a publicidade na istração Pública deve estar condicionada à satisfação dos requisitos constitucionais como caráter educativo, informativo.