Empresas cujos contratos assinados com o governo federal superem R$ 330 mil anuais serão obrigadas a ter, em seus quadros, presos ou egressos do sistema prisional. É o que prevê uma portaria assinada hoje (15) pelos ministros da Segurança Pública, Raul Jungmann, e dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha. A portaria regulamenta decreto assinado em junho, instituindo a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (Pnat).
“Toda e qualquer empresa que vá contratar ou que vença licitação de mais de R$ 330 mil por ano, terá de contratar um percentual, que começa em 3% [de egressos ou presos]. Quanto maior for o valor da licitação, maior será esse percentual, até o máximo de 6%”, disse Jungmann durante a cerimônia de da portaria.
“Essas empresas terão de contratar ou presos para fazer trabalho dentro do sistema prisional ou egressos, que são aqueles que deixam o sistema prisional”, acrescentou o ministro. Segundo ele, o objetivo é ajudar os presos a terem uma recolocação produtiva e, dessa forma, evitar que cometam novos crimes.
A fim de facilitar a implementação dessas regras, será criado o Banco Nacional de Egressos – um cadastro por meio do qual as empresas terão o ao perfil do preso ou do egresso, de forma a identificar aqueles com melhores condições para ocupar o posto.
Segundo Gustavo Rocha, não há limitação nem restrição com relação ao preso e ao crime cometido, uma vez que haverá filtros tanto internos ao sistema prisional como externos, feitos pelo Judiciário. “O filtro final feito pelo Poder Judiciário, que dará a palavra sobre se é ou não possível o preso ser enquadrado no perfil que se espera para o cumprimento do programa”, disse o chefe da pasta de Direitos Humanos.
Para Jungmann, a medida não só ajudará na ressocialização dos presos como diminuirá o poder das facções criminosas. “Se não encontrarmos alternativas laborais dentro e fora do sistema prisional, quem está dentro fica escravo das facções criminosas. E, sem renda, esse preso provavelmente vai reincidir”, disse destacando que “a ressocialização é o menor dos custos”.
“Veja bem: 630 mil presos hoje não trabalham nem estudam. O ócio é a oficina do diabo. Se eles não têm trabalho e não têm renda, eles ficam escravos das facções e dos amigos dos amigos. E como escravos, eles, ao sair, vão cometer novos crimes. Ao criarmos um programa para presos e egressos, nós estamos golpeando as facções criminosas, tirando delas parte do poder que têm sobre os presos. Seja os que estão dentro do sistema penitenciário, seja os que estão nas ruas, matando, estuprando ou cometendo violência”, argumentou o ministro.
Superpopulação carcerária
De acordo com números apresentados pelo diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tácio Muzzi, de 1990 a 2016 a população carcerária brasileira aumentou 707%. “Em 2017 ela já estava em 777.301 pessoas. Se fizermos uma projeção, mantendo esse crescimento, em 2025 ela vai mais do que dobrar, chegando a 1,471 milhão de presos”.
Segundo Muzzi, apenas 95.919 presos trabalham e apenas 74.540 estudam no sistema penitenciário. “Além disso, 89% dos condenados no Brasil não têm o ensino básico completo. Não se trata de defender que não se imponha a punição. Nós temos de lembrar que esse preso um dia será solto. Por isso é importante fazermos de tudo para evitar que ele reincida no crime”.
“É fundamental que possibilite à pessoa presa ou egresso, a sua ressocialização. O trabalho e a educação dentro do presídio possibilita e facilita que essa ressocialização ocorra, o que contribui para que esse preso não retorne para o sistema prisional e que ele não seja cooptado pelas organizações criminosas”, complementou Gustavo Rocha.
Menores infratores
Diante das estatísticas que mostram a relação entre o abandono dos estudos e o cometimento de infrações, as duas pastas am um convênio que tem, como objetivo, incentivar jovens a não abandonarem ou a retornarem aos estudos.
“Assinamos também um convênio que destina R$ 60 milhões para o combate à violência contra crianças e adolescentes. Se essas crianças não sofrem violência, elas não entram na rota da violência. É uma prevenção social, para que amanhã a gente não tenha de puni-los, inclusive, colocando-os dentro do sistema penitenciário”, disse Jungmann.
“Praticamente 90% das crianças e adolescentes que cometem infrações abandonaram a escola. Isso mostra que existe uma relação direta entre não frequentar a escola e o cometimento de infrações”, acrescentou Gustavo Rocha.
Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil