A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, através da promotora substituta Milien Castro Medeiros de Moura, instaurou Procedimento Preparatório para Inquérito Civil a fim de apurar a suposta prática de abusos contra animais e negligência do Município diante da situação.
De acordo com a denúncia, a prefeitura municipal estaria recolhendo cachorros de rua e custodiando-os, de forma indiscriminada, em um galpão cheio de lixo, onde sofreriam maus-tratos. O Município estaria sendo negligente quanto à efetivação de políticas públicas de controle ético populacional de animais em situação de vulnerabilidade, desenvolvimento de atividades de educação ambiental e conscientização acerca da posse responsável e, ainda, suposta omissão estatal em face da inexistência de local adequado para abrigamento e atendimento desses animais em situação de risco.
O Secretário Municipal do Meio Ambiente deverá manifestar-se acerca do objeto da investigação no prazo de 10 (dez) dias úteis.